16 de junho de 2010 19:20 

Supremo reforma acórdão de 1998 e determina novo cálculo de benefício a aposentada

DA ASSESSORIA DE IMPRENSA DO STF

O Supremo Tribunal Federal reformou um acórdão de 1998 que impedia uma aposentada de ter seu salário-benefício recalculado com base na média aritmética simples dos 36 últimos salários de contribuição – de acordo com o artigo 202 da Constituição Federal de 1988 e o artigo 29 da lei 8.213/91.

A aposentada questionou o acórdão proferido pela Primeira Turma no Recurso Extraordinário 218898-RS por meio da Ação Rescisória (AR) 1408, julgada nesta quarta-feira (16). Os ministros presentes – à exceção da ministra Ellen Gracie, que estava impedida – foram unânimes na votação que reformou o acórdão para dar à aposentada o direito de ter seu benefício recalculado.

No acórdão derrubado, a Primeira Turma entendeu que o artigo 202 da Constituição Federal – que explicava o cálculo do benefício dos aposentados como sendo dos últimos 36 meses – ainda não seria autoaplicável, por faltar lei que o regulamentasse (tal artigo já sofreu alteração, pela Emenda Constitucional 20).

Essa lei que finalmente o regulamentou, a Lei federal 8.213, foi publicada em 24 de julho de 1991. Seu artigo 29 previa cálculo semelhante ao da Constituição: pela média aritmética simples dos últimos salários de contribuição imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data de entrada do requerimento, até o máximo de 36 meses, apurados em período não superior a 48 meses.

A interessada recebeu seu primeiro salário benefício em 2 de maio de 1991, portanto antes da publicação da lei regulamentadora. Em tese, ela não poderia ser contemplada por lei posterior. Contudo, a própria lei 8.213/91, no seu artigo 145, previu que seus efeitos retroagiriam para 5 de abril daquele ano, ou seja, quase um mês antes de ela começar a receber seu benefício.

“O benefício previdenciário da autora [da ação rescisória] foi concedido em 2 de maio de 91, portanto incidem no caso todos os efeitos da Lei 8.213/91”, disse o ministro Eros Grau, relator da AR. Para ele, o acórdão da Primeira Turma, ao entender que o art. 202 não era aplicável ao caso pela falta de lei que o regulamentasse, “acabou por ferir a literalidade dos artigos 29 e 145” da lei 8.213/91.

Matérias relacionadas:

1. Em 1 mês, Aneel concluirá cálculo sobre tarifas de luz
2. Aneel confirma mudança em cálculo de reajuste de luz
3. Governo deve alterar cálculo de seguro contra acidente
4. Ministro do Supremo suspende correção de planos econômicos definida pelo STJ
5. Anatel determina desbloqueio de celular a qualquer momento e sem multa

Amarnatureza.org.br - Jornal da Associação de Defesa do Meio Ambiente Araucária
Copyright © 2009