26 de novembro de 2009 15:08 

Promotores criticam falta de fiscalização de entidades do terceiro setor

EDUARDO MAMCASZ
DA RÁDIO NACIONAL DA AMAZÔNIA

O governo destina, a cada ano, R$ 9 bilhões para 200 mil entidades do chamado terceiro setor – organizações sociais (OS), organizações da sociedade civil de interesse público (Ossip) e organizações não governamentais (ONGs). A informação foi dada nesta quinta-feira (26) pela promotora da Justiça do estado da Bahia Rita Coutinho, ao participar do 2º Congresso Brasileiro de Direito Público.

O encontro discute, desde ontem (24), em Salvador, o anteprojeto preparado por uma comissão de juristas com propostas para um novo modelo de administração pública no Brasil.

Segundo a promotora, grande parte desses recursos públicos está sendo desviada para o que classificou de “uso fraudulento, inclusive para o Poder Público fugir da lei da responsabilidade fiscal, não realizar concurso público e praticar atos de corrupção”.

O procurador da Justiça aposentado José dos Santos Carvalho, que falou em seguida, ressaltou que, desde 1992, o governo repassou R$ 2,5 bilhões para as ONGs, “sem saber de fato onde eles foram aplicados, porque não existe fiscalização”. Em tom de ironia, ele disse que estranha o crescente número de entidades do terceiro setor que vêm sendo criadas no país. E completou: “Há muita cidadania para meu gosto.”

Ao comentar o grande número de entidades do terceiro setor existentes no Brasil, a promotora Rita Coutinho, que seguiu a mesma linha de raciocínio em uma das três palestras feitas nesta manhã durante o congresso, alertou para o risco de todo o sistema ser desacreditado. “Receio que tenha virado uma grande ‘pilantropia’.”.

A promotora fez algumas ressalvas ao detalhar o anteprojeto em discussão, chamando a atenção para uma das normas previstas, a que trata do “chamamento público” para escolha das “entidades colaboradoras”. Rita disse que não viu no texto exigências como saber o tempo mínimo de funcionamento que a entidade interessada deve ter antes de assinar convênio com o Poder Público, nem informações sobre o quadro técnico e a gestão financeira a ser aplicada.

Sobre o novo nome a ser dado às entidades do terceiro setor, “entes de colaboração”, a procuradora explicou que a mudança deve-se à necessidade de separá-las das entidades paraestatais, formadas pelas organizações sociais autônomas, na parte privada, e pelas corporações profissionais, como os sindicatos, na parte pública. “Falta também colocar por escrito que, ao assinar o contrato, elas aceitam adotar os princípios de moralidade, impessoalidade e transparência”, completou Rita.

José dos Santos disse temer que algumas prefeituras de pequenos municípios não tenham condições de realizar o chamamento público para escolha das entidades, por falta de clareza das normas do anteprojeto em discussão. “A administração pública no Brasil, do jeito que está, é incapaz, incompetente ou movida por interesses antiéticos”, concluiu o procurador aposentado.

Em uma das palestras de ontem (25), o secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Marcelo Viana Estevão, disse que atualmente 50% dos servidores públicos estão concentrados na área municipal, 35% na estadual e apenas 15% na federal. Estevão informou que o governo está lançando a Carta de Serviços ao Cidadão, que será uma espécie de “pesquisa sobre a satisfação do cidadão para que se possa ter uma agenda de melhoria na gestão do atendimento público.”

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