Jornal da Associação de Defesa do Meio Ambiente Araucária
Ministro do STF autoriza processo simplificado em contratos da Petrobras
Lísia Gusmão
Agência Brasil
A Petrobras conseguiu no Supremo Tribunal Federal (STF) uma liminar que garante a realização de licitações de obras e serviços por processo simplificado, sem atender a Lei das Licitações, que estabelece as regras para os contratos no serviço público.
A estatal questionou, em mandado de segurança analisado pelo ministro Dias Toffoli, decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que julgou ilegais os contratos firmados com empresas de informática e engenharia para prestação de serviços em duas plataformas de petróleo na Bacia de Campos.
O ministro concedeu a liminar e autorizou a adoção do processo simplificado. Com isso, a decisão do TCU está suspensa até julgamento do mérito.
O ministro Dias Toffoli aceitou os argumentos da Petrobras de que o TCU desconsiderou decisões precedentes do STF que autorizavam o processo simplificado. “É conveniente deferir a liminar, dada a existência de diversas ordens mandamentais em seu favor, quando os dignos relatores conheceram situações idênticas ou similares às ora apresentadas”, decidiu.
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