12 de agosto de 2010 21:13 

Comissão de Anistia vai recorrer contra decisão do TCU de revisar indenizações concedidas

Gilberto Costa
Agência Brasil

O presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça (MJ), Paulo Abrão Pires Junior, pediu à Consultoria Jurídica do ministério que avalie uma forma de recurso contra a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de revisar 9.371 reparações econômicas a pessoas perseguidas durante a ditadura militar (1964-1985), concedidas com base na Lei 10.559/2002.

Em decisão ontem (11), por 5 votos a 3, o TCU estabeleceu que irá revisar os processos de indenizações e fiscalizar os pagamentos, como faz com os recursos previdenciários. O valor médio das reparações econômicas é de R$ 3,8 mil. Em sete anos, as indenizações chegaram a cerca de R$ 4 bilhões.

Para Paulo Abrão, “não cabe ao TCU o papel de instância revisora das indenizações”. Além da “ausência de competência”, o presidente da comissão afirmou que a interpretação do tribunal está errada, pois não existe por lei correspondência entre o regime previdenciário e a anistia política.

Abrão ponderou que a decisão “fere noções fundamentais em direitos humanos e diretivas das Nações Unidas, que consideram que as políticas de reparação não constituem política de governo, mas de Estado”. O presidente da Comissão de Anistia assinalou que as indenizações são concedidas desde o governo Fernando Henrique Cardoso e foram assinadas por sete ministros da Justiça, que se sucederam entre os períodos FHC e Lula.

O presidente da comissão considerou ainda que há um “erro histórico” na decisão do TCU. “Ainda vivemos um estado de negação”, comentou, ao relacionar, a pedido da Agência Brasil, a resolução do órgão com o julgamento no primeiro semestre do Supremo Tribunal Federal, que considerou que os torturadores do regime militar também foram anistiados, e uma decisão liminar posterior na Justiça Federal no Rio de Janeiro, que suspendeu o pagamento de reparações a cerca de 40 camponeses perseguidos pelo Exército por causa da Guerrilha do Araguaia, na década de 1970.

Paulo Abrão admitiu que a comissão pode ter errado na concessão de algumas indenizações, mas justificou que a maioria dos casos criticados são de comissões setorizadas, anteriores à comissão do Ministério da Justiça. Segundo ele, a Comissão de Anistia tomou iniciativa de pedir a revisão de 495 processos de militares da Aeronáutica admitidos após 1964.

O autor da representação contra as indenizações, Marinus Marsico, procurador do Ministério Público no TCU, tomou a iniciativa, porque considera as indenizações “uma despesa pública significativa” e que toda verba pública deve ser fiscalizada. “Minha motivação é defender o bolso do contribuinte”, disse, ao declarar que não tem nenhum interesse político ou ideológico contrário às pessoas que foram indenizadas.

Ivan Seixas, presidente do Fórum dos Ex-Presos Políticos do Estado de São Paulo, manifestou-se contra o TCU. “Esses senhores se arvoram no direito de julgar indenizações de pessoas que passaram na mão de torturadores assassinos”, disse ele, que ficou preso dos 16 aos 22 anos, teve o pai morto na prisão, mãe e irmãs presas por um ano e meio, e ainda sofreu saque de agentes da repressão na sua casa. “Nos preocupa muito essa investida contra as reparações”, reclamou publicamente.

“Eu torço para que esteja tudo certo nos processos”, afirmou o procurador Marinus, ao destacar que a decisão do TCU não suspendeu nenhum pagamento de reparação econômica ou de decisão da Comissão da Anistia. Segundo ele, o volume de processos para o TCU fiscalizar não assusta, visto que o órgão é responsável por fiscalizar todas as admissões, aposentadorias e pensões concedidas pela União.

Até o mês passado, a comissão concedeu 36,9 mil anistias com pedidos de desculpas formais do Estado por causa da repressão política. Em apenas um a cada quatro processos foi que a comissão concedeu reparação econômica. Além desses, cerca de 21 mil pedidos foram indeferidos e restam 10 mil processos ainda para serem julgados.

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